Precisou cancelar uma passagem da Copa Airlines? Entenda como funciona o pedido de reembolso, os prazos previstos na regulação, o que costuma ser retido pela companhia e como registrar protocolo de cada contato.
Gaillac Perucci Advogados2 min de leitura
Você não está sozinho(a). Conte seu caso e saiba como podemos ajudar com técnica e eficiência.
A expectativa de uma viagem pode se transformar em dor de cabeça quando surge a necessidade de cancelar um voo ou pedir um reembolso de passagem aérea. Muitos passageiros se sentem perdidos e desamparados, sem saber como pedir reembolso de passagem aérea e quais são seus direitos diante da burocracia das companhias. Se você comprou uma passagem da Copa Airlines e precisa cancelar ou buscar a restituição dos valores, saiba que você não está sozinho nessa jornada. Entender o cancelamento de voo direitos e os prazos de ANAC reembolso prazo é essencial para garantir que seus direitos de consumidor sejam respeitados.
Como um escritório de Direito Digital e Direito do Consumidor, com atendimento 100% digital em todo o Brasil, o Gaillac Perucci Advogados está aqui para ajudar você a navegar por essa situação. Vamos explicar o que a lei diz, como proceder e quais passos você pode tomar para solicitar seu reembolso junto à Copa Airlines (CNPJ: 03.834.757/0007-64).
O que a Lei Garante ao Passageiro?
No Brasil, os direitos dos passageiros aéreos são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Estes dispositivos legais são a base para qualquer solicitação de reembolso ou alteração de voo. É crucial conhecê-los para reivindicar seus direitos:
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Se a compra da passagem foi realizada fora do estabelecimento comercial (online, por telefone, etc.), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da aquisição, sem a incidência de qualquer multa ou taxa de cancelamento passagem. O reembolso deve ser integral.
Cancelamento em 24 Horas (Art. 11 da Resolução ANAC nº 400/2016): O passageiro pode desistir da compra da passagem aérea em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da emissão do bilhete, sem ônus, desde que a compra tenha sido realizada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data do voo. O reembolso, neste caso, também deve ser integral.
Desistência do Passageiro Após 24 Horas ou 7 Dias (Art. 740 do Código Civil): Mesmo após os prazos mencionados acima, o passageiro ainda pode solicitar o cancelamento. O Código Civil prevê que o transportador tem direito a reter uma parte do valor pago a título de multa, desde que essa multa não seja abusiva e que o pedido seja feito em tempo hábil para que a companhia possa revender o assento. A Resolução ANAC nº 400/2016 complementa que a multa não pode ser superior ao valor do bilhete ou da tarifa remanescente. Importante: as taxas de embarque devem ser sempre restituídas integralmente.
Alteração ou Cancelamento Pela Companhia Aérea (Art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016): Se a própria companhia aérea realizar alterações significativas no voo (como mudança de horário superior a 30 minutos em voos domésticos ou 1 hora em voos internacionais, alteração de itinerário ou cancelamento), o passageiro tem direito a opções como reacomodação em outro voo, remarcação, ou o reembolso passagem aérea integral.
Passo a Passo: Como Solicitar Reembolso de Passagem Aérea da Copa Airlines
Para simplificar o processo, reunimos um guia prático sobre como pedir reembolso de passagem aérea da Copa Airlines. Siga os passos e use os modelos de e-mail para auxiliar sua comunicação:
Veja se é o seu caso
Ferramenta interativa
Entendendo o seu caso
Informe as informações abaixo. O sistema mostrará, em tese, o que pode ser aplicado ao teu caso.
Preencha ao menos uma data acima — ou escolha "Outro caso" e conte o que aconteceu — para ver o direito aplicado ao seu caso.
Identifique o Cenário da Sua Solicitação: Determine qual das situações legais se aplica ao seu caso (arrependimento em 7 dias, cancelamento em 24 horas, desistência após esses prazos, ou cancelamento pela própria Copa Airlines). Isso guiará a argumentação em sua solicitação.
Reúna Documentos Essenciais: Tenha em mãos o número da reserva (localizador), e-mail de confirmação da compra, comprovante de pagamento, e seus dados pessoais (nome completo, CPF, RG).
Contate a Copa Airlines Pelos Canais Oficiais: Embora o e-mail seja uma boa forma de formalizar, tente primeiro os canais de atendimento ao cliente da Copa Airlines. O telefone ou chat online podem oferecer uma resposta mais rápida para iniciar o processo. Guarde todos os protocolos de atendimento.
Envie a Solicitação Formal Por E-mail: Utilize um dos modelos de e-mail abaixo, adaptando-o ao seu caso e enviando para o endereço de contato da Copa Airlines (mpracticas@copaair.com). O e-mail cria um registro formal da sua solicitação.
Acompanhe o Processo e Guarde Comprovantes: Anote datas, horários e nomes dos atendentes. Guarde cópias de todos os e-mails enviados e recebidos, prints de telas e protocolos. A ANAC reembolso prazo é de 7 dias úteis após a solicitação, então monitore esse período.
Modelos de E-mail para Solicitar Reembolso
Estes modelos foram elaborados para facilitar sua comunicação com a Copa Airlines, formalizando seu pedido com base na legislação brasileira.
1. Cancelamento em Até 24 Horas Após a Compra (Resolução ANAC nº 400/2016)
Assunto: Solicitação de Reembolso Integral - Cancelamento em até 24h - Reserva [Número da Reserva]
Prezados(as) Senhores(as) da Copa Airlines,
Eu, [Seu Nome Completo], CPF [Seu CPF], venho por meio deste solicitar o reembolso integral da passagem aérea referente à reserva [Número da Reserva], localizador [Localizador da Reserva], adquirida em [Data da Compra].
Conforme o Artigo 11 da Resolução ANAC nº 400/2016, que garante o direito de desistência da compra em até 24 horas da emissão do bilhete (desde que a compra tenha sido feita com 7 ou mais dias de antecedência em relação à data do voo), venho formalizar meu pedido de cancelamento e restituição completa dos valores pagos.
A data do voo é [Data do Voo], e a compra foi realizada com antecedência superior a 7 dias da partida. A solicitação de cancelamento está sendo feita dentro do período de 24 horas da compra.
Aguardo a restituição integral do valor, sem multas ou penalidades, conforme a legislação vigente, no prazo estabelecido pela ANAC. Por favor, confirmem o recebimento desta solicitação e os próximos passos.
Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu E-mail] [Seu Telefone]
2. Cancelamento Dentro do Prazo de 7 Dias (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
Assunto: Solicitação de Reembolso Integral - Direito de Arrependimento (CDC Art. 49) - Reserva [Número da Reserva]
Prezados(as) Senhores(as) da Copa Airlines,
Eu, [Seu Nome Completo], CPF [Seu CPF], venho exercer meu direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral da passagem aérea referente à reserva [Número da Reserva], localizador [Localizador da Reserva], comprada em [Data da Compra], através do site/aplicativo de vocês (contratação fora do estabelecimento comercial).
Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tenho o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos a partir da data de aquisição, sem qualquer ônus. A presente solicitação é realizada dentro do referido prazo.
Aguardo a restituição integral do valor pago, sem aplicação de qualquer multa, conforme a legislação vigente, no prazo estabelecido pela ANAC. Por favor, confirmem o recebimento desta solicitação e os próximos passos.
Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu E-mail] [Seu Telefone]
3. Cancelamento Após 7 Dias ou 24 Horas (Art. 740 do Código Civil)
Assunto: Solicitação de Reembolso - Cancelamento de Passagem - Reserva [Número da Reserva] (Art. 740 CC)
Prezados(as) Senhores(as) da Copa Airlines,
Eu, [Seu Nome Completo], CPF [Seu CPF], venho por meio deste solicitar o cancelamento e o reembolso da passagem aérea referente à reserva [Número da Reserva], localizador [Localizador da Reserva], comprada em [Data da Compra], para o voo com partida em [Data do Voo].
Com base no Artigo 740 do Código Civil, que permite a desistência do contrato de transporte pelo passageiro, solicito a restituição do valor pago. Compreendo que possa haver retenção de parte do valor a título de multa contratual, desde que não seja abusiva e que a companhia tenha tempo hábil para renegociar o assento.
Ressalto que, de acordo com a Resolução ANAC nº 400/2016, as taxas de embarque devem ser integralmente reembolsadas, independentemente do percentual de multa aplicada sobre a tarifa.
Aguardo informações sobre o valor a ser reembolsado e os procedimentos para a restituição. Por favor, confirmem o recebimento desta solicitação.
Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu E-mail] [Seu Telefone]
4. Reembolso Devido a Alteração ou Cancelamento Pela Copa Airlines
Assunto: Solicitação de Reembolso Integral - Cancelamento/Alteração de Voo Pela Copa Airlines - Reserva [Número da Reserva]
Prezados(as) Senhores(as) da Copa Airlines,
Eu, [Seu Nome Completo], CPF [Seu CPF], venho por meio deste solicitar o reembolso integral da passagem aérea referente à reserva [Número da Reserva], localizador [Localizador da Reserva], para o voo [Número do Voo] com partida em [Data Original do Voo], com destino a [Destino].
Conforme fui informado(a) pela companhia, o voo [Número do Voo] sofreu [cancelamento / alteração de horário / alteração de itinerário]. Esta alteração/cancelamento não foi solicitada por mim e impede que eu utilize o serviço contratado na forma original.
De acordo com o Artigo 21 da Resolução ANAC nº 400/2016, no caso de alteração significativa ou cancelamento de voo por parte da companhia aérea, o passageiro tem direito ao reembolso integral dos valores pagos, sem a cobrança de qualquer ônus, se optar por não ser reacomodado ou reemarcado.
Diante do exposto, solicito o reembolso integral do valor pago pela passagem, no prazo estabelecido pela ANAC. Por favor, confirmem o recebimento desta solicitação e os próximos passos.
Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Seu E-mail] [Seu Telefone]
O Que Costuma Acontecer na Prática e Quais Provas Guardar?
Na prática, mesmo com a legislação clara, as companhias aéreas podem apresentar resistência ou burocracia excessiva para efetivar o reembolso passagem aérea. Alguns cenários comuns incluem a oferta de créditos para futuras viagens em vez do dinheiro, ou a imposição de multas elevadas que não condizem com a lei. Por isso, a organização e a guarda de provas são fundamentais.
Guarde os seguintes documentos e informações:
Comprovante de compra da passagem: E-mails de confirmação, extratos do cartão de crédito, prints da tela de compra.
Registros de contato: Todos os e-mails enviados e recebidos, protocolos de atendimento telefônico, prints de conversas em chats ou WhatsApp. Anote datas, horários e nomes dos atendentes.
Informações sobre o voo: Prints ou e-mails que comprovem o horário original do voo, o novo horário (se houver alteração) ou a informação de cancelamento.
Cópia da legislação: Ter os artigos do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução ANAC nº 400/2016 à mão pode fortalecer sua argumentação.
Manter um registro detalhado de todas as interações e documentos facilitará qualquer medida futura, caso seja necessário buscar auxílio em órgãos de defesa do consumidor ou judicialmente.
Quando procurar um advogado
Lidar com o reembolso de passagem aérea pode ser um processo desgastante, especialmente quando a companhia aérea não responde ou se recusa a cumprir a legislação. Se você já tentou os passos acima, mas a Copa Airlines não efetivou seu reembolso, está demorando além do ANAC reembolso prazo de 7 dias, ou impôs uma taxa de cancelamento passagem que você considera abusiva, pode ser o momento de buscar apoio jurídico.
Entendimentos que favorecem o passageiro
O que costuma pesar a favor de quem foi prejudicado
Em casos como solicitacao de reembolso – copa airlines, boa parte da insegurança vem de achar que “a companhia já respondeu, então acabou”. Não é bem assim: existe um conjunto consolidado de entendimentos sobre transporte aéreo que permite discutir reembolso, assistência, bagagem e os prejuízos gerados pela alteração do voo.
Cancelar, atrasar ou remarcar não encerra o dever da empresa
Alteração de voo, atraso relevante ou cancelamento não extinguem a obrigação assumida na venda da passagem. A companhia continua responsável por reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade, e a assistência material é devida a partir da espera, independentemente do motivo alegado.
CDC, arts. 20 e 35 · Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27
Bagagem extraviada ou danificada tem responsabilidade objetiva
A empresa responde pelo que recebeu para transportar, sem depender de prova de culpa. A ausência de declaração de valor não elimina o dever de indenizar, e a discussão passa pelo conteúdo, pelo tempo de privação e pelos gastos feitos enquanto a bagagem não voltou.
CDC, art. 14 · Código Civil, arts. 734 e 750
Desistir da viagem tem regra própria
Quem desiste do transporte antes da partida tem direito à restituição, admitida retenção proporcional quando prevista e razoável. Compra feita fora do estabelecimento ainda pode contar com o prazo de arrependimento. São regras distintas e é justamente essa distinção que muda o valor devido.
Código Civil, art. 740 · CDC, art. 49
O transtorno não se resume ao preço do bilhete
Perda de conexão, compromisso frustrado, diária não usada e noite em aeroporto integram o prejuízo. Cartões de embarque, protocolos, comprovantes de gastos e registros do atendimento são o que sustenta o pedido de reparação material e moral.
CDC, art. 6º, VI · Código Civil, art. 927
Nada disso significa vitória automática — cada caso depende dos documentos e do contexto, e não trabalhamos com promessa de resultado. O que dá para dizer com tranquilidade é que situações como a sua são discutidas todos os dias, com fundamento sólido, e que dar o próximo passo custa apenas uma conversa.
Reclamações mais frequentes
O que mais aparece contra Copa Airlines — e o que costuma ficar sem solução
No Reclame Aqui, boa parte dos registros segue o mesmo roteiro: reclamação aberta, resposta padrão, prazo que passa e o problema continua no mesmo lugar. Estes são os cinco cenários que mais se repetem.
1. Reembolso pedido e nunca depositado
O cancelamento é aceito, o protocolo é aberto, o prazo prometido vence — e o dinheiro não entra. A reclamação é arquivada como resolvida sem que o valor tenha sido devolvido.
2. Devolução parcial, com retenção que ninguém explica
Volta uma fração do que foi pago, sem demonstrativo do que foi retido nem indicação da cláusula aplicada. Ao questionar, o consumidor recebe apenas a resposta de que a tarifa era não reembolsável.
3. Crédito imposto no lugar do dinheiro
A companhia oferece voucher com prazo de validade em vez de restituição. Quem não aceita costuma ficar sem resposta, e o caso acaba encerrado sem solução.
4. Bagagem extraviada com indenização recusada ou irrisória
Passado o prazo legal, a mala não aparece. A empresa pede notas fiscais de tudo o que estava dentro e oferece um valor simbólico, muito abaixo do prejuízo real.
5. Bagagem danificada tratada como desgaste natural
Rodinha quebrada, zíper arrebentado, mala rasgada — e a resposta padrão é que se trata de uso normal, sem reparo nem troca, ainda que o dano tenha sido registrado no aeroporto.
Os relatos públicos servem aqui só como referência de um padrão: casos abertos, respondidos com texto padrão e encerrados sem solução real. Não é um caminho a seguir — é a constatação de que ele, sozinho, costuma não resolver.
O custo maior raramente é o valor em disputa: são os meses de ligações, e-mails e reaberturas que consomem tempo, atenção e paciência de quem já foi prejudicado. Se o seu caso já percorreu esse trajeto e continua parado, o passo seguinte é outro — reunir o que você tiver e olhar para a situação juridicamente. Cada caso é avaliado individualmente, sem promessa de resultado, com leitura honesta do que é possível.
Sempre que falar com a companhia, guarde e-mails, prints e comprovantes do que foi dito. É esse conjunto que sustenta o seu caso depois.
O próximo passo é conversar com a nossa equipe: analisamos a resposta recebida e indicamos o caminho adequado para o seu caso.
Você não está sozinho
As perguntas que mais chegam até nós sobre este tema
Estas são, hoje, as dúvidas mais buscadas no Google sobre este assunto — e as mesmas que recebemos todos os dias de quem passou por isso. Veja se o seu caso se encaixa em alguma delas: se sim, é sinal de que o problema é conhecido, tem nome e tem caminho. Toque na pergunta que mais parece com a sua situação para conversar com a nossa equipe.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo para solicitar reembolso integral de passagem aérea?
O Código de Defesa do Consumidor permite o arrependimento em até 7 dias após a compra, se a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial. A Resolução ANAC nº 400/2016 garante o reembolso integral em até 24 horas após a emissão da passagem, desde que a compra ocorra com 7 ou mais dias de antecedência da data do voo.
Posso ter reembolso se a companhia aérea cancelar meu voo?
Sim. Se a companhia aérea cancelar o voo, atrasar por mais de 4 horas ou alterar significativamente o horário, o passageiro tem direito a opções como reacomodação, voo de regresso ou reembolso integral, conforme a Resolução ANAC nº 400/2016.
A Copa Airlines pode cobrar taxa de cancelamento de passagem?
A cobrança de taxa de cancelamento depende das circunstâncias e do momento do pedido. Em alguns casos, como arrependimento em 24 horas (com antecedência mínima de 7 dias do voo) ou cancelamento por parte da companhia, o reembolso deve ser integral, sem taxas. Fora dessas situações, a multa pode ser aplicada, mas não deve ser abusiva.
Qual o prazo que a ANAC estabelece para o reembolso de passagem aérea?
A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece que o reembolso deve ser realizado em até 7 dias a partir da data da solicitação do passageiro, caso o cancelamento esteja dentro das regras para restituição.
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O conteúdo deste artigo tem caráter informativo e traz orientações gerais sobre o tema. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise individual do seu caso. Ainda que um direito pareça claro na lei e que a nossa atuação seja especializada em Direito Digital e do Consumidor, nenhum advogado ou escritório pode prometer ganho de causa — a legislação veda esse tipo de garantia e cada processo depende de provas, do contexto e da decisão do Judiciário.
Cada situação precisa ser tratada de modo individual: documentos, datas, cláusulas contratuais e o histórico com a empresa mudam completamente a leitura jurídica. O que garantimos é informação honesta, escuta atenta e clareza sobre os caminhos possíveis — nunca resultado.
