United Airlines – Cancelamento e Reembolso de Passagem
Perder uma viagem por motivos inesperados pode ser frustrante. Mas você sabia que tem direitos previstos em lei ao cancelar sua passagem aérea com a United Airlines?
Gaillac Perucci Advogados5 min de leitura
Você não está sozinho(a). Conte seu caso e saiba como podemos ajudar com técnica e eficiência.
Imagine a frustração: você planejou uma viagem com a United Airlines, comprou suas passagens e, de repente, um imprevisto surge, forçando o cancelamento. A primeira pergunta que vem à mente é: “Como faço para pedir reembolso de passagem aérea?” Muitos passageiros se sentem perdidos nesse momento, temendo perder todo o valor investido ou enfrentar uma batalha burocrática. A boa notícia é que, no Brasil, a legislação protege seus direitos como consumidor, e é possível reaver seu dinheiro, seja por um cancelamento de voo inesperado ou por uma desistência justificada. Entender os seus direitos é o primeiro passo para uma solução eficaz.
No escritório Gaillac Perucci Advogados, sabemos que lidar com companhias aéreas pode ser desafiador. Por isso, preparamos este guia completo para você entender o que diz a lei, quais são os seus direitos e como agir para solicitar o reembolso da sua passagem com a United Airlines, com o objetivo de evitar a temida taxa de cancelamento passagem e garantir o retorno do seu investimento.
A Lei Garante Seus Direitos ao Cancelar Passagem Aérea
Seus direitos como consumidor de serviços aéreos são amparados por diversas normas no Brasil, buscando um equilíbrio entre os interesses da companhia aérea e do passageiro.
A principal legislação é a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que detalha as condições de transporte aéreo e os direitos dos passageiros. Além dela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil também são aplicáveis.
Veja se é o seu caso
Ferramenta interativa
Entendendo o seu caso
Informe as informações abaixo. O sistema mostrará, em tese, o que pode ser aplicado ao teu caso.
Preencha ao menos uma data acima — ou escolha "Outro caso" e conte o que aconteceu — para ver o direito aplicado ao seu caso.
Principais Dispositivos Legais:
Resolução ANAC nº 400/2016 (Art. 11): Direito de Arrependimento de 24 Horas.
O passageiro poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do comprovante de compra, desde que a aquisição tenha ocorrido com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data do voo.
Isso significa que, se você comprou sua passagem hoje e se arrependeu, pode cancelar em até 24 horas e receber o reembolso integral, desde que seu voo seja para daqui a, no mínimo, 7 dias.
Código de Defesa do Consumidor (Art. 49): Direito de Arrependimento em Compras à Distância.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
A compra de passagens aéreas pela internet ou telefone se encaixa neste artigo. Portanto, se você comprou online e se arrependeu em até 7 dias, tem direito ao reembolso integral, independentemente da data do voo, sem qualquer taxa de cancelamento passagem.
Código Civil (Art. 740, § 3º): Desistência do Contratante.
O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que o faça em tempo de ser renegociada.
Este artigo permite a desistência mesmo fora dos prazos anteriores. No entanto, as companhias aéreas frequentemente aplicam multas, que devem ser proporcionais e não abusivas, para que a passagem possa ser renegociada. A ANAC estabelece que a multa não pode ser superior ao valor pago pelo serviço não utilizado, e o passageiro deve receber, no mínimo, 95% do valor se desistir com antecedência.
Passo a Passo Prático: Como Pedir Reembolso de Passagem Aérea United Airlines
Para aumentar suas chances de sucesso no processo de reembolso, siga estas etapas:
Reúna Toda a Documentação Necessária
Tenha em mãos o número da reserva (localizador), e-mails de confirmação, comprovante de pagamento, identificação (CPF e RG ou passaporte) e o nome completo dos passageiros. Se houver um motivo específico para o cancelamento (atestado médico, certidão de óbito, etc.), anexe-o.
Entenda a Regra Aplicável ao Seu Caso
Determine se seu cancelamento se enquadra na regra das 24 horas (Resolução ANAC), nos 7 dias de arrependimento (CDC) ou se é uma desistência fora desses prazos. Isso definirá o tipo de e-mail e os argumentos que você usará.
Acompanhe Sua Solicitação
Anote datas, horários e nomes de atendentes. Guarde todos os e-mails enviados e recebidos. A ANAC estabelece que o prazo para reembolso é de 7 (sete) dias a contar da data da solicitação do passageiro.
O Que Costuma Acontecer na Prática e Quais Provas Guardar
Na prática, mesmo com a legislação a seu favor, algumas companhias aéreas podem criar obstáculos para o reembolso de passagem aérea. É comum que tentem aplicar multas elevadas, oferecer vouchers em vez de dinheiro ou demorar para responder. Por isso, a organização e a guarda de provas são cruciais.
Documentos e Informações Essenciais para Guardar:
Comprovante de Compra: E-mail de confirmação, extrato do cartão de crédito.
Número da Reserva (Localizador): Fundamental para qualquer comunicação.
Registros de Contato: Protocólos de ligação, prints de conversas em chats, cópias de e-mails enviados e recebidos, com datas e horários.
Conteúdo das Comunicações: Detalhes do que foi conversado ou solicitado.
Comprovantes de Eventos: Se o cancelamento for por motivo de saúde ou falecimento, guarde atestados médicos ou certidões de óbito.
Prazo da ANAC Reembolso: Sempre mencione o prazo de 7 dias úteis para o reembolso após a solicitação, conforme a Resolução ANAC nº 400.
Quando procurar um advogado
Diante da complexidade da legislação e da resistência que algumas companhias aéreas podem apresentar, a assistência de um advogado especializado em Direito do Consumidor e Direito Digital pode ser determinante. Se você já tentou os canais administrativos e não obteve sucesso, se a United Airlines se recusa a reembolsar, se aplicou uma multa abusiva ou se o seu cancelamento de voo gerou outros prejuízos (como perda de conexões, reservas de hotel, etc.), é o momento de buscar ajuda profissional.
Não hesite em nos contar seu caso. No Gaillac Perucci Advogados, estamos preparados para analisar sua situação, orientar sobre os próximos passos e defender seus direitos, buscando o reembolso integral e, se for o caso, indenizações por danos materiais ou morais. Nosso atendimento é 100% digital e abrange todo o Brasil, oferecendo uma ponte segura entre você e a justiça. Conte conosco para transformar sua frustração em solução.
Entendimentos que favorecem o passageiro
O que costuma pesar a favor de quem foi prejudicado
Em casos como united airlines – cancelamento e reembolso de passagem, boa parte da insegurança vem de achar que “a companhia já respondeu, então acabou”. Não é bem assim: existe um conjunto consolidado de entendimentos sobre transporte aéreo que permite discutir reembolso, assistência, bagagem e os prejuízos gerados pela alteração do voo.
Cancelar, atrasar ou remarcar não encerra o dever da empresa
Alteração de voo, atraso relevante ou cancelamento não extinguem a obrigação assumida na venda da passagem. A companhia continua responsável por reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade, e a assistência material é devida a partir da espera, independentemente do motivo alegado.
CDC, arts. 20 e 35 · Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27
Bagagem extraviada ou danificada tem responsabilidade objetiva
A empresa responde pelo que recebeu para transportar, sem depender de prova de culpa. A ausência de declaração de valor não elimina o dever de indenizar, e a discussão passa pelo conteúdo, pelo tempo de privação e pelos gastos feitos enquanto a bagagem não voltou.
CDC, art. 14 · Código Civil, arts. 734 e 750
Desistir da viagem tem regra própria
Quem desiste do transporte antes da partida tem direito à restituição, admitida retenção proporcional quando prevista e razoável. Compra feita fora do estabelecimento ainda pode contar com o prazo de arrependimento. São regras distintas e é justamente essa distinção que muda o valor devido.
Código Civil, art. 740 · CDC, art. 49
O transtorno não se resume ao preço do bilhete
Perda de conexão, compromisso frustrado, diária não usada e noite em aeroporto integram o prejuízo. Cartões de embarque, protocolos, comprovantes de gastos e registros do atendimento são o que sustenta o pedido de reparação material e moral.
CDC, art. 6º, VI · Código Civil, art. 927
Nada disso significa vitória automática — cada caso depende dos documentos e do contexto, e não trabalhamos com promessa de resultado. O que dá para dizer com tranquilidade é que situações como a sua são discutidas todos os dias, com fundamento sólido, e que dar o próximo passo custa apenas uma conversa.
Reclamações mais frequentes
O que mais aparece contra United Airlines — e o que costuma ficar sem solução
No Reclame Aqui, boa parte dos registros segue o mesmo roteiro: reclamação aberta, resposta padrão, prazo que passa e o problema continua no mesmo lugar. Estes são os cinco cenários que mais se repetem.
1. Reembolso pedido e nunca depositado
O cancelamento é aceito, o protocolo é aberto, o prazo prometido vence — e o dinheiro não entra. A reclamação é arquivada como resolvida sem que o valor tenha sido devolvido.
2. Devolução parcial, com retenção que ninguém explica
Volta uma fração do que foi pago, sem demonstrativo do que foi retido nem indicação da cláusula aplicada. Ao questionar, o consumidor recebe apenas a resposta de que a tarifa era não reembolsável.
3. Crédito imposto no lugar do dinheiro
A companhia oferece voucher com prazo de validade em vez de restituição. Quem não aceita costuma ficar sem resposta, e o caso acaba encerrado sem solução.
4. Bagagem extraviada com indenização recusada ou irrisória
Passado o prazo legal, a mala não aparece. A empresa pede notas fiscais de tudo o que estava dentro e oferece um valor simbólico, muito abaixo do prejuízo real.
5. Bagagem danificada tratada como desgaste natural
Rodinha quebrada, zíper arrebentado, mala rasgada — e a resposta padrão é que se trata de uso normal, sem reparo nem troca, ainda que o dano tenha sido registrado no aeroporto.
Os relatos públicos servem aqui só como referência de um padrão: casos abertos, respondidos com texto padrão e encerrados sem solução real. Não é um caminho a seguir — é a constatação de que ele, sozinho, costuma não resolver.
O custo maior raramente é o valor em disputa: são os meses de ligações, e-mails e reaberturas que consomem tempo, atenção e paciência de quem já foi prejudicado. Se o seu caso já percorreu esse trajeto e continua parado, o passo seguinte é outro — reunir o que você tiver e olhar para a situação juridicamente. Cada caso é avaliado individualmente, sem promessa de resultado, com leitura honesta do que é possível.
Sempre que falar com a companhia, guarde e-mails, prints e comprovantes do que foi dito. É esse conjunto que sustenta o seu caso depois.
O próximo passo é conversar com a nossa equipe: analisamos a resposta recebida e indicamos o caminho adequado para o seu caso.
Você não está sozinho
As perguntas que mais chegam até nós sobre este tema
Estas são, hoje, as dúvidas mais buscadas no Google sobre este assunto — e as mesmas que recebemos todos os dias de quem passou por isso. Veja se o seu caso se encaixa em alguma delas: se sim, é sinal de que o problema é conhecido, tem nome e tem caminho. Toque na pergunta que mais parece com a sua situação para conversar com a nossa equipe.
Buscas relacionadas a este tema
reembolso passagem aérea
como pedir reembolso de passagem aérea
cancelamento de voo direitos
taxa de cancelamento passagem
ANAC reembolso prazo
United Airlines reembolso
direitos do consumidor passagem aérea
cancelar passagem United
Perguntas frequentes
Qual o prazo para solicitar o reembolso de passagem aérea da United Airlines sem multas?
O consumidor tem direito ao reembolso integral, sem multas, se cancelar a passagem em até 24 horas após a compra, desde que a viagem ocorra em 7 dias ou mais. Outra opção é o prazo de 7 dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para compras online ou fora do estabelecimento comercial.
A United Airlines pode aplicar multa por cancelamento de passagem?
Sim, a United Airlines pode aplicar multas se o cancelamento ocorrer fora dos prazos garantidos por lei (24 horas ou 7 dias de arrependimento) ou se não houver motivo justificável (como falecimento ou problemas de saúde). Contudo, a multa não pode ser abusiva e deve ser proporcional ao serviço não utilizado.
O que fazer se a United Airlines negar o reembolso da passagem?
Primeiro, reúna toda a documentação e registre a negativa. Em seguida, procure os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, ou a própria ANAC. Se ainda assim não houver solução, a busca por orientação jurídica especializada pode ser um passo importante para garantir seus direitos.
O Art. 740 do Código Civil permite o reembolso integral de passagens aéreas?
O Art. 740 do Código Civil prevê que o passageiro pode desistir da viagem, tendo direito à restituição do valor pago, desde que comunique o transportador a tempo de ser renegociado o bilhete. Contudo, as companhias aéreas costumam interpretar esse artigo de forma mais restritiva, aplicando multas. A ANAC e o CDC oferecem proteções mais específicas para casos de reembolso.
Passou por algo parecido?
Conte o que aconteceu
Queremos ouvir o seu caso. Atendimento 100% digital, com escuta atenta e explicação clara sobre os caminhos possíveis.
Todos os artigos sobre cancelamento de voo, atraso, overbooking, extravio de bagagem e reembolso de passagem aérea nas principais companhias que operam no Brasil.
MRV no Reclame Aqui: veja isso antes de reclamar de distrato ou atraso na entrega
Distrato, obra atrasada, juros de obra e devolução de valores com a MRV: o que a nota do Reclame Aqui mostra, quanto pode ser retido e o que a lei garante no atraso.
Direcional no Reclame Aqui: veja isso antes de reclamar de distrato ou atraso na entrega
Distrato, obra atrasada, juros de obra e devolução de valores com a Direcional: o que a nota do Reclame Aqui mostra, quanto pode ser retido e o que a lei garante no atraso.
Tenda no Reclame Aqui: veja isso antes de reclamar de distrato ou atraso na entrega
Distrato, obra atrasada, juros de obra e devolução de valores com a Tenda: o que a nota do Reclame Aqui mostra, quanto pode ser retido e o que a lei garante no atraso.
O conteúdo deste artigo tem caráter informativo e traz orientações gerais sobre o tema. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise individual do seu caso. Ainda que um direito pareça claro na lei e que a nossa atuação seja especializada em Direito Digital e do Consumidor, nenhum advogado ou escritório pode prometer ganho de causa — a legislação veda esse tipo de garantia e cada processo depende de provas, do contexto e da decisão do Judiciário.
Cada situação precisa ser tratada de modo individual: documentos, datas, cláusulas contratuais e o histórico com a empresa mudam completamente a leitura jurídica. O que garantimos é informação honesta, escuta atenta e clareza sobre os caminhos possíveis — nunca resultado.
